Introdução
O
cartão de crédito consignado se tornou uma alternativa amplamente oferecida a
aposentados, pensionistas, servidores públicos, e outros grupos, como uma forma
de facilitar o acesso ao crédito. No entanto, é fundamental compreender como
essa modalidade de crédito funciona, os direitos envolvidos, e os cuidados que
devem ser tomados para evitar surpresas desagradáveis.
O Que
É o Cartão de Crédito Consignado?
O
cartão de crédito consignado é uma modalidade de crédito onde o valor mínimo da
fatura é descontado diretamente do contracheque ou benefício do INSS. Esse tipo
de cartão é disponibilizado para aposentados, pensionistas, servidores
públicos, trabalhadores de empresas privadas e militares das Forças Armadas.
Reserva
de Margem Consignável (RMC)
A
Reserva de Margem Consignável (RMC) é um conceito essencial para quem contrata
o cartão de crédito consignado. Ela é utilizada exclusivamente para amortização
de despesas realizadas através do cartão, ou para saques, com desconto direto
no benefício. O percentual da RMC é de 5% do valor líquido da renda mensal, o
que significa que o valor descontado do benefício ou salário não pode
ultrapassar esse limite.
Cálculo
da Margem Consignável
Para
calcular a RMC, é necessário determinar a renda líquida do consumidor. A renda
líquida é obtida subtraindo-se do salário bruto as despesas obrigatórias, como
contribuição previdenciária, imposto de renda e pensão alimentícia, se houver.
Por exemplo, um trabalhador com um salário bruto de R$ 5.000,00, após as
deduções, teria uma renda líquida de R$ 4.000,00, o que significa que sua
margem consignável seria de R$ 200,00 (5% de R$ 4.000,00).
Aspectos
Legais e Normativos
A
contratação do cartão de crédito consignado é regida por uma série de normas
que visam proteger o consumidor. A Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, por
exemplo, determina que apenas um contrato de cartão de crédito consignado pode
ser vinculado a um benefício, independentemente dos saldos da margem
consignável. Além disso, a autorização para a consignação deve ser dada de
forma expressa e irrevogável, não sendo aceitas autorizações via telefone.
Responsabilidade
das Instituições Financeiras
As
instituições financeiras que oferecem o cartão de crédito consignado devem
seguir rigorosamente as normas estabelecidas. A inobservância dessas normas
pode resultar na exclusão da consignação e na responsabilização da instituição
pelos danos causados ao consumidor. A assinatura do contrato, mesmo que
realizada por meios eletrônicos, deve ser validada pela instituição antes de
proceder com o desconto no benefício.
Cuidados
na Contratação
Ao
contratar um cartão de crédito consignado, é fundamental que o consumidor
esteja ciente dos seus direitos e das obrigações da instituição financeira. O
procedimento de dupla confirmação, exigido pela Autorregulação Bancária da
Febraban, assegura que o consumidor compreenda plenamente as condições da
oferta antes de formalizar o contrato.
Conclusão
O
cartão de crédito consignado pode ser uma ferramenta útil para acessar crédito
de forma rápida, mas é essencial que os consumidores entendam como ele funciona
e os limites impostos pela legislação. Caso haja dúvidas ou problemas
relacionados à contratação desse tipo de serviço, é recomendável procurar
orientação jurídica especializada.
Se
você se encontra nessa situação e precisa de assistência jurídica para proteger
seus direitos, nosso escritório está à disposição para ajudar.Contato:
PEDRO
CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO
OAB/SP nº 401.406
Telefone
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