🧾 Você pode estar pagando imposto de renda indevidamente e isso pode mudar .

Se você chegou até aqui, é porque assistiu ao nosso vídeo no Instagram sobre a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves — e, de alguma forma, isso tocou você.

Seja por você mesmo, por um familiar, ou alguém que recebe aposentadoria ou pensão e enfrenta uma doença grave, é importante entender uma coisa:

⚠️ Muitas pessoas pagam imposto de renda mesmo quando, por lei, não deveriam mais pagar.

E, em muitos casos, a Receita Federal continua descontando mês após mês, mesmo quando o direito à isenção já existe.

✅ Quem tem esse direito?

A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, traz uma lista clara de situações em que a pessoa tem direito à isenção do IR sobre aposentadoria, pensão ou reforma, nos casos de doenças graves.

👉 Tem direito à isenção:

• Aposentados do INSS

• Servidores públicos aposentados (RPPS)

• Reformados das Forças Armadas

• Pensionistas (viúvos e viúvas) que recebem benefício de alguém que teve a doença

📌 Importante: A isenção não vale para quem ainda está em atividade profissional. Só se aplica a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

🩺 E quais doenças dão direito à isenção?

A legislação reconhece 16 doenças graves como causas legítimas para a isenção. Entre elas:

• Câncer (neoplasia maligna)

• Cardiopatia grave

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Hepatopatia grave

• Nefropatia grave

• HIV/AIDS

• Tuberculose ativa
  (e várias outras que listamos no final desta página)

Não é preciso que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria — o que importa é ter a doença e o laudo médico oficial.

📎 Quais documentos são necessários para começar?

Se você ou seu familiar se encaixa nas situações acima, o primeiro passo é reunir os documentos corretos:

• Documento de identidade e CPF

• Comprovante de residência

• Extrato de pagamento do benefício (INSS ou RPPS)

• Laudo médico oficial, emitido por hospital público, clínica do SUS ou serviço médico oficial

• Comprovantes de desconto do imposto de renda

• Declarações de IR dos últimos anos (se tiver)

🧭 Como funciona o processo?

1. Requerimento administrativo: O pedido é feito diretamente ao INSS ou órgão pagador do benefício.

2. Análise do direito: O órgão avalia os documentos e o laudo.

3. Isenção e reembolso: Se aprovado, o imposto deixa de ser descontado. E você ainda pode recuperar o que pagou nos últimos 5 anos, corrigido.

❌ E se o pedido for negado?

Infelizmente, nem sempre os órgãos reconhecem o direito de forma automática. Às vezes há omissão, demora ou até negativa indevida.

Nesses casos, é possível buscar na Justiça:

• Reconhecimento da isenção

• Devolução dos valores pagos indevidamente

• Suspensão dos descontos

Nosso time jurídico tem experiência nessa área e pode avaliar seu caso com total sigilo e responsabilidade.

🤝 Como podemos ajudar você agora?

Receber esse conteúdo já é o primeiro passo.

O segundo passo é entender se o seu caso se encaixa legalmente para seguir com o pedido de isenção e restituição.

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📌 Importante: Este artigo tem fins informativos. A análise individual depende da documentação e da situação concreta de cada pessoa.